Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.

Dispõe sobre a instalação e manutenção de Salas Sensoriais em estabelecimentos públicos e privados destinados a grande público no Estado, com o objetivo de oferecer um ambiente adequado e acolhedor para pessoas que apresentem alteração sensorial, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da temática do “Empreendedorismo” na grade curricular da Rede Estadual de Ensino.

Institui o Programa de Estímulo à Emissão de Nota Fiscal, denominado “CPF na Nota”, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Dispõe sobre eventos itinerantes instalados no Estado de Santa Catarina e os artistas que neles atuam.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiro familiar e fraldário em locais públicos e privados e dá outras providências.